(DOC. VP 196.6134.8002.8100)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude em procedimento licitatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa objetivando a declaração de nulidade contratual e a condenação por ato ímprobo. A inicial veio acompanhada do inquérito civil, qual após analisar os procedimentos do Tribunal de Contas que julgou irregulares a concorrência e o contrato de número firmado entre a Prefeitura Municipal de Carapicuíba e a empresa ora agravante. II - sentença julgou-se parcialmente procedente o pedid

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