(DOC. VP 196.6134.8002.3000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Extinção e exclusão da lide relativamente a uma das partes. Agravo de instrumento provido. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública que excluiu da lide uma das partes. Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a extinção da ação em relação a parte excluída, ora agravante. II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra a alegada contradição. Isso porque apesar de o julgador ter considerado que o contrato de concessão das rodovias de fato terminou,

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