(DOC. VP 196.6134.8002.1700)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não configurada. ICMS interestadual. Auto de infração e multa. Responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - origem, a presente demanda decorre de embargos à execução fiscal ajuizados em razão de imputação de responsabilidade tributária relativa ao pagamento de ICMS por operações interestaduais relativa a venda de produtos fabricados e não entregues estabelecimento de destino, período de 06/2003 a 02/2005. sentença julgou-se procedente os embargos para extinguir a execução fiscal. Tribunal de origem, a sentença foi reformada. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2

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