(DOC. VP 196.6134.8001.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Uso de faixa de domínio. Rodovia federal. Coisa julgada. Anterior ação declaratória. Relativização da coisa julgada em razão de precedente do STF. Ausência de prequestionamento. Sem embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão do STF não se identifica com a hipótese dos autos. Precedente.

«I - origem, cuida-se de ação de cobrança movida por Rodovias Colinas S/A. contra a Companhia Paulista de Força e Luz, com objetivo de cobrar pelo uso de faixas de domínio pela utilização de rodovia federal, decorrente de contrato entabulado entre as partes e atos administrativos correlatos, bem como da existência de anterior ação declaratória que acolheu o pedido da autora. II - O Tribunal a quo reformou a decisão de improcedência do pedido, considerando a existência de decis�

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