(DOC. VP 196.6134.8001.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade não verificada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - caso, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, sentido da presença de incapacidade laborativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contida Súmula 7/STJ,

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