(DOC. VP 196.6134.8001.5400)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Pagamento das diferenças decorrentes de concessão a menor do reajuste de 28,86%, ante o descumprimento do acordo administrativo celebrado. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Cuida-se, origem, de ação que pretende o recebimento da diferença entre os 28,86% e o índice efetivamente implantado folha de pagamento da servidora, em razão de acordo celebrado administrativamente, que foi descumprido pela Administração. 2 - Esta Corte orienta-se sentido de que a causa de pedir, nos casos em que se discute a implantação a menor do reajuste de 28,86%, decorrente de acordo administrativo, está relacionada à violação de direito que se renova mês a mês, em
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