(DOC. VP 196.6134.8001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. IPI. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Incidência proporcional do imposto. Precedentes

«1. O STJ possui entendimento de que incide IPI sobre aeronave estrangeira adquirida para uso próprio, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem, pois o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, forma do CTN, art. 46, I. Nesse sentido: AgRg REsp. 1.459.072/SP/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/10/2016; REsp. 1.543.065/MG/STJ, Rel. Minis

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