(DOC. VP 196.6103.7002.9400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«1 - Não há falar, na hipótese, em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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