(DOC. VP 196.6103.7002.7000)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Decadência do direito de a administração rever seus próprios atos. Ocorrência. Ausência de inconstitucionalidade flagrante. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se qualquer inconstitucionalidade afasta a incidência do prazo decadencial para a administração rever seus atos ou se a impossibilidade de convalidação de atos administrativos pelo decurso do tempo somente ocorre nas hipóteses de inconstitucionalidade manifesta. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a decadência do direito de a administração rever a acumulação de cargos pela recorrida, em razão de a inconstitucionalidade no caso n�

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