(DOC. VP 196.6103.7002.5100)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Norma de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Valor da multa. Súmula 7/STJ. Irretroatividade do novo CF. Precedentes. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, as questões de ordem pública não dispensam a exigência do prequestionamento para que sejam enfrentadas no âmbito do recurso especial. 2 - A irresignação referente ao valor da multa não foi conhecida com base na Súmula 7/STJ. Contudo, o referido óbice sumular não foi impugnado nas razões do agravo interno, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A decisão agravada reconheceu, com suporte nos precedentes do STJ, a inaplicab

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