(DOC. VP 196.6103.7002.0900)

STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de matérias-primas e insumos não tributados. STF. Repercussão geral (tema 844. Re 398.365/RS/STF). Adequação do julgamento do recurso especial.

«1 - «O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero» (RE 398.365/RS/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, acórdão publicado em 22/9/2015). 2 - A conclusão do acórdão anteriormente proferido pela Segunda Turma do STJ diverge da tese fixada pelo STF em repercussão geral. 3 - Juízo de retratação positivo, com o consequente desprovimento do recurso espec

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