(DOC. VP 196.6103.7001.2100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Contribuições destinadas ao sesi. Legitimidade ativa. A questão relacionada à suposta bitributação e inconstitucionalidade da exação fora decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Usurpação de competência da suprema corte. Taxa selic. Legalidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A jurisprudência é pací

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote