(DOC. VP 196.6103.7000.9700)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Caso em que o tribunal local afirmou que o contribuinte foi excluído do programa de parcelamento (refaz III). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1. O pedido de retorno dos autos à origem, com fundamento no CPC/1973, art. 535, configura verdadeira inovação recursal, porquanto não foi deduzido no tempo oportuno, qual seja, na interposição do Recurso Especial da contribuinte, operando a preclusão consumativa. 2. Caso em que a parte agravante afirma que o valor em cobrança não poderia ter sido extinto com utilização de numerário obtido em cautelar de arresto, em virtude de sua adesão ao REFAZ III - Todavia, nesse ponto,

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