(DOC. VP 196.6103.7000.4500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Conflito de competência. Omissão. Ausência de vício no julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Não ocorrência da extinção da punibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos embargos de declaração, não há como estes serem acolhidos. 2 - Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspect

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