(DOC. VP 196.6103.7000.2300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Ato omissivo de natureza continuada. Incabível sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re 817.338/df/STF). Reconhecimento de direito líquido e certo fundamentado. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção decidiu pelo não cabimento da suspensão do trâmite de feitos análogos até que o Supremo Tribunal Federal julgue o tema de repercussão geral Tema 839/STF, objeto do RE 817.338/DF/STF. Precedentes. 2 - Consta na decisão agravada que a concessão da segurança está condicionada à hipótese de não ocorrer decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, razão pela qual está resguardada a possibilidade de reversão do

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