(DOC. VP 196.5440.8002.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Taxa de ocupação. Responsabilidade do alienante. Falta de comunicação do negócio jurídico. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

«1 - Trata-se de ação contra a União a fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os ora agravantes e a SPU (Secretaria do Patrimônio da União) e a respectiva responsabilidade pela taxa de ocupação. 2 - Verifica-se que o aresto impugnado está em consonância com a orientação firmada STJ de que, não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da Taxa de Ocupação aquele que figura originalmente registro -

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