(DOC. VP 196.5190.9003.4600)

STJ. Falta de fundamentação das qualificadoras do crime de homicídio na decisão de pronúncia. Matéria apreciada em agravo em recurso especial. Reiteração de pedido. Desprovimento do recurso.

«1 - A aventada falta de fundamentação das qualificadoras do crime de homicídio na decisão de pronúncia já foi analisada por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento no AREsp. 835.542/PI/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação destas matérias por este Superior Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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