(DOC. VP 196.5190.9003.2500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Incêndio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fragilidade de provas quanto à autoria e materialidade delitiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Alegada inidoneidade do Decreto prisional. Não configuração. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Custódia necessária. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - As teses de ausência de materialidade e fragilidade das provas quanto à imputação criminosa não podem ser dirimidas na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados no curso da instrução criminal, devendo ser solucionada no Juízo próprio. 2 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote