(DOC. VP 196.5190.9000.0400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Requisitos preenchidos antes da Lei 9.528/1997. Inovação argumentativa e feição recursal. Impossibilidade.

«1 - A desconstituição da coisa julgada com base no CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o fim de obter revisão de entendimento. 2 - Caso em que a decisão rescindenda não adentrou nas peculiaridades suscitadas, limitando-se a explicitar a orientação firmada no julgamento do REsp. 1.296.673/MG/STJ, sob o

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