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(DOC. VP 196.4782.5005.7800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, o agravado foi condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, porque foi flagrado em 22/3/2018 mantendo em depósito para ven

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