Carregando…

(DOC. VP 196.4782.5005.5200)

STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e abuso de autoridade. Alegada nulidade por incompetência. Aposentadoria dos magistrados. Afastada a prevenção. Agravo não provido.

«1 - A aposentadoria dos magistrados do então órgão colegiado prevento afasta o critério para determinação da competência da Turma ou Câmara, segundo regimento interno do Tribunal de origem. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu no caso. 3 - Agravo não pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote