(DOC. VP 196.4782.5003.9300)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Comissão de corretagem. Devolução. Danos morais. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto a ser parte ilegítima, bem como acerca da ilegalidade da devolução da comissão de corretagem e do pagamento de danos morais, demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso espec

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