(DOC. VP 196.4782.5000.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação recursal protocolada fora do prazo legal, durante a vigência do CPC/1973. Intempestividade. Omissão não verificada. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - No presente caso, inexiste o vício indicado pela parte embargante. Isto porque o acórdão embargado restou devidamente fundamentado ao consignar que o acórdão recorrido foi publicado no Diári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote