(DOC. VP 196.4483.8001.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Validade. Homologação judicial e participação de advogado. Desnecessidade. Limitação temporal do pagamento. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - A Primeira Seção do STJ, julgamento do REsp. 1.318.315/AL/STJ, firmou entendimento sentido de que «é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à �

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