(DOC. VP 196.4433.3513.5208)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL - PRINCÍPIO

da continuidade - princípio da anterioridade - ausência de cadeia dominial regular - limitação do pedido de alvará - impossibilidade de solucionar questões complexas por meio de jurisdição voluntária - pronúncia sobre o princípio da Saisine - necessidade de formalização registral - sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de registro formal das transmissões sucessivas do imóvel impede a concessão do alvará judicial, em respeito ao Princípio da Continuidade e da Ante

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