(DOC. VP 196.4264.2000.7400)

TJSC. Administrativo. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Lei Complementar Municipal 306/2007 do Município de Chapecó. Suspensão da eficácia indeferida na Medida Cautelar na ADI 2008.009259-5. Crédito constituído na vigência da referida lei municipal. Impossibilidade de incidência da lei revogada (Lei Complementar 115/2000). Necessidade de suspensão do processo até o julgamento final da ação de inconstitucionalidade proposta. CPC/2015, art. 313.

«A constitucionalidade da Lei Complementar 306/2007, do Município de Chapecó, que reduziu o valor do teto para a expedição das RPV(s), está sendo questionada na ADI 2008.009259-5. O Tribunal Pleno, ao apreciar a medida cautelar, rejeitou o pedido de suspensão da eficácia da referida lei municipal, salientando que, independentemente dessa decisão provisória, os débitos judiciais constituídos anteriormente à mencionada Lei Complementar Municipal 306/2007, continuarão a ser tratado

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