(DOC. VP 196.4264.2000.3300)

TJMG. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Morte do autor no curso do processo. Substituição processual. Dano moral configurado. Indenização devida. CPC/2015, art. 313.

«- Procede ilicitamente a operadora de plano de saúde que se nega a cobrir os riscos de dano à saúde do usuário em situação de emergência, incidindo, por flagrante desrespeito ao padrão de segurança que o consumidor pode legitimamente esperar dos serviços, configurando a hipótese de defeito de que trata a Lei 8.078/1990, CDC, art. 14. - A jurisprudência já convencionou que o óbice injustificado pelas operadoras de plano de saúde ao usufruto dos benefícios do contrato, pela na

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