(DOC. VP 196.4245.8001.6900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dever de indenizar. Ausente. Revisão do julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar. 2 - Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - agravo interno conhecido e desprovido.»

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