(DOC. VP 196.4245.8001.6300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausente. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Intervenção do Ministério Público. Nulidade. Sanada em atuação em segundo grau. Ausente o prejuízo. Instrumentalidade das formas. Precedente do STJ. Exceção do contrato não cumprido. Revisão de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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