(DOC. VP 196.4245.8000.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Não se vislumbra dissídio jurisprudencial acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, visto que a peculiaridade de cada caso concreto não comporta a adoção de solução idêntica. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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