(DOC. VP 196.4015.6004.7500)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. EREsp. 1.619.087/SC/STJ, Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Recentes precedentes de ambas turmas.

«1 - Conforme disposto decisão ora embargada, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada dia 14/6/2017, por maioria de votos, julgamento do EREsp 1.619.087, firmou orientação sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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