(DOC. VP 196.4015.6000.5300)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a deserção. Ausência de juntada da respectiva guia de recolhimento e do comprovante de pagamento. Apresentação apenas do comprovante de agendamento. Inaptidão. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ proclama que o mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da ob
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote