(DOC. VP 196.4015.6000.2700)

STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Insurgência quanto ao do ADCT/88, art. 8º. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada n

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