(DOC. VP 196.3980.9001.4000)

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Precatório. Juros de mora. Súmula Vinculante 17/STF.

«1. «Durante o período previsto § 1º da CF/88, art. 100, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos» (Súmula Vinculante 17/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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