(DOC. VP 196.3791.5476.7146)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS

Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 29 da Tabela de IRR, no qual será examinada a seguinte questão: «Terceirização. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE 791.932/DF/STF, tema 739 da Tabela de Repercussão Geral. Licitude da terceirização, inclusive em atividade-fim da tomadora de serviços. Tese firmada nos autos da ADPF 324 e do RE-958.252-MG, Tema 725 da Tabela de Repe

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