(DOC. VP 196.3760.9007.0400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de alteração das penas restritivas de direitos. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que deve ser alterada a pena restritiva de direitos estabelecida pelas instâncias ordinárias - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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