(DOC. VP 196.3760.9006.9700)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial. Ausência de efeito interruptivo. Agravo desprovido.
«1 - A parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 22/6/2018, sendo o agravo somente interposto em 3/8/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, Código de Processo Civil, bem como do CPP, art. 798. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestam
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote