(DOC. VP 196.3760.9006.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Intimação por edital. Réu não localizado no endereço dos autos. Respondeu solta ao processo. Defensor constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Dispõe o CPP, art. 392, II, Código de Processo Penal que, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória. Precedentes. III - In casu, consoante fundamentado na decisão agravada,

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