(DOC. VP 196.3760.9003.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no âmbito do EREsp. 1.517.492/PR/STJ, DJE 01/2/2018.

«1 - A Primeira Seção do STJ, na assentada do dia 8/11/2017, por maioria, concluiu julgamento no autos do EREsp. 1.517.492/PR/STJ, de relatoria do Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - A Segunda Turma desta Corte tem afastado a aplicação da modificação na Lei 12.973/2014, art. 30, § 5º da promovida pela Lei Complementar 160/2017 em casos de açõe

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