(DOC. VP 196.3760.9003.7600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ipva. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade. Entendimento consolidado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Com relação à violação do CPC/2015, art. 1.022, o recorrente deve demonstrar fundamentadamente não apenas o ponto omisso, mas também a relevância da omissão, de forma que seja possível culminar na conclusão de que a questão, se analisada, poderia alterar o resultado do julgado. A ausência dessas demonstrações, como é o caso do presente, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A posição dessa Corte foi recentemente firmada na ocasião do julgamento dos Embargos de D

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