(DOC. VP 196.3760.9003.3300)

STJ. Processual civil. Recurso especial julgado. Desistência previamente homologada nas instâncias de origem. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes para anular o acórdão do STJ.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou Recurso Especial do ente fazendário e considerou prejudicado o apelo nobre da parte adversa. 2 - Aponta-se omissão quanto à circunstância de que a Procuradora da Fazenda Nacional desistiu do recurso, tendo sido homologada a desistência na Corte regional. 3 - As contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foram apresentadas em 24/5/2016 (fl. 447, e/STJ). Posteriormente a tal evento (o que justific

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