(DOC. VP 196.3760.9002.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução de título judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Advogado público. Tribunal de origem que assenta a inexistência de Lei regulamentadora. Alegada prerrogativa com base no CPC/2015, art. 85, § 19, «e», na ausência de regulamentação específica, também na Lei 8.906/1994, art. 24. Ausência de comando normativo em dispositivos legais apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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