(DOC. VP 196.3760.9002.6100)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Embargos à execução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Divergência interpretativa não comprovada. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Imposto de renda. Liquidação de sentença. Aferição do quantum debeatur. Alegado excesso de execução. Possibilidade. Presunção iutis tantum da documentação apresentada pelo fisco.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2 - A alegada divergência interpretativa não foi comprovada na forma exigida pelo art. 255 do RISTJ, não havendo a indicação do dispositivo legal objeto do dissídio e nem o cotejo analítico entre os casos comparados, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula 284/STF 3 - A Primeira Seção desta Corte reconheceu a possi

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