(DOC. VP 196.3760.9002.4600)

STJ. Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributário. Multas e demais sanções. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Possibilidade de prorrogação do regime. Ausência de impugnação de fundamento. Deficiência recursal. Alegação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Não demonstrados. Art. 255 do RISTJ.

«I - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal que objetiva seja reconhecida a ilegitimidade da certidão de dívida ativa citada na inicial e seja extinta a respectiva execução fiscal. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote