(DOC. VP 196.3760.9001.5100)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial com apreciação do mérito. Impossibilidade. Nulidade da sentença decretada. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade do Decreto Municipal 6/2013, com a consequente reintegração no cargo para o qual fora nomeada e empossada, bem como o pagamento das remunerações em atraso. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a sentença foi reformada. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele

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