(DOC. VP 196.3760.9001.3500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Pensão por morte. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos

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