(DOC. VP 196.3760.9001.2300)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 485, V. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão do julgado que julgou procedente ação para condenar o órgão previdenciário a pagar aos réus da rescisória as diferenças entre a remuneração recebida e a remuneração do funcionário de grau padrão equivalente à remuneração na carreira de auditoria fiscal. No Tribunal a quo, julgou-se procedente a ação rescisória para desconstituir o julgado. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial da part

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