(DOC. VP 196.3760.9000.6300)

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação do CPC/1973, art. 586. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidade da CDA. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação da taxa selic para correção monetária do débito tributário. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 586, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF III - Não c

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