(DOC. VP 196.3760.9000.2800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Advogado privado que celebrou contrato de prestação de serviços com o INSS. Verba sucumbencial. Execução. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática confirmada pelo órgão colegiado. Violação superada.

«1 - In casu, trata-se de advogada privada, credenciada pelo INSS para a defesa judicial dos interesses da autarquia em embargos à execução fiscal, que pretende ver reconhecida a sua legitimidade para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, correta a compreensão do Tribunal de origem quanto à aplicação da ilegitimidade para a execução dos honorários na hipótese, uma vez que se trata de prerrogativa que deve ser exercida pe

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