(DOC. VP 196.3554.7005.6600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança. Recálculo de benefício previdenciário. Prescrição. Não atinge o fundo de direito.

«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança. 2 - A prescrição da demanda de revisão do benefício de previdência privada, quando discutido o cálculo de seu valor, não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas de datas prévias aos 5 anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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